Líder do governo diz que não é função da Alesc investigar contratos municipais, já Angela Albino considera que base aliada quer derrubar CPI
A situação é desfavorável para a instalação da CPI das Águas na Assembleia Legislativa. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) começou nessa terça-feira a analisar os requerimentos para autorizar ou não o início dos trabalhos da comissão. Mas, a deputada Angela Albino (PC do B), solicitante da investigação, não está tão confiante. Para ela, a base do governo se articula para por fim à CPI.
Eduardo Guedes de Oliveira/Divulgação
Prazo da Comissão de Constituição e Justiça é de duas semanas
O deputado José Nei Ascari (PSD) foi escolhido para ser o relator do requerimento do líder do governo na Casa, o pessedista Mauricio Eskudlark, que pediu a verificação do fato determinante na CPI (já que pela legislação não pode ser genérica). A iniciativa de Eskudlark foi questionada por meio de recurso de Angela. Ela argumenta que o STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe órgão fracionário, como a CCJ, de julgar fato determinado em CPI instalada.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), a prioridade será para o recurso de Angela, como prevê o regimento. Análise e votação ocorrem até 3 de setembro. “O governo insiste em derrotar a CPI. Primeiro o mesmo parlamentar que assinou o requerimento para a abertura da comissão, questionou o fato determinante. Esse será analisado pela CCJ, na qual o presidente e relator são da base aliada”, relaciona.
O pedido para investigar a municipalização do sistema de água e esgoto no Estado foi protocolado na terça-feira da semana passada, após o escândalo das propinas entre a autarquia Águas de Palhoça e a empresa Raiz Soluções.
Eskudlark considera que não é função da Alesc investigar contratos municipais e sim das Câmeras e afirma que rubricou o pedido de CPI no calor do momento. “Entendo que fiz o correto, assim como o presidente que cumpriu o regimento de encaminhar para a CCJ”.
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